O acesso às informações de um processo judicial em casos de lesões contra o patrimônio público seja para cidadãos ou a imprensa, já pode se tornar uma realidade. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2015) do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES), que conseguiu 194 assinaturas de parlamentares para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. O mínimo exigido para aceitação da proposta era 171 assinaturas.
Pela proposta, fica vedada a concessão de segredo de justiça nas ações judiciais que tratem de lesões contra o patrimônio público, seja de natureza cível ou criminal. A PEC é a primeira da bancada capixaba que começa a tramitar nessa legislatura.
Antes de ser votada em plenário, a PEC vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e depois será criada uma comissão especial para discutir a mudança. A qual será composta por 27 membros de diferentes partidos que vão analisar a proposta e sugerir emendas.
A Constituição Federal é clara quando determina total transparência nos processos e decisões judiciais no país. Porém, faz uma ressalva no inciso IX do art. 93, quando permite sigilo em ações que por ventura possam violar a intimidade das pessoas ou quando há interesse público no segredo de justiça.
Vidigal entende que, em muitos casos, o segredo de justiça serve apenas para incentivar o vazamento de informações de inquéritos e processos. “É preciso modificar a constituição uma vez que, nos dias atuais, com a internet, aplicativos e redes sociais, é praticamente impossível manter segredo sobre processos que chamam a atenção da imprensa e opinião pública. O segredo de justiça não é suficiente para impedir vazamentos indesejados”, opinou o pedetista.
Dentre as 194 assinaturas, estão as dos deputados da bancada capixaba DR. Jorge Silva (Pros), Paulo Foletto (PSB), Givaldo Vieira (PT); e de parlamentares polêmicos, como Jair Bolsonaro (PP-RJ) e seu filho Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Bruno Covas (PSDB-SP), Alberto Fraga (DEM-DF), Irmão Lázaro (PSC-BA) e Brunny (PTC-MG).
Vazamento usado como artimanha
Na maioria das vezes, o vazamento de informações de processo sobre segredo de justiça é usado como artimanha pela defesa. “Esses vazamentos, na verdade, vão sempre servir para a defesa dos acusados tentar anular os processos e provas ou, no futuro, trabalhar na redução das penas dos seus clientes”, concluiu Vidigal.
No caso da Operação Lava-Jato, o próprio procurador-geral, Rodrigo Janot, defende que não deve existir segredo de justiça. Ele chegou a afirmar que vai solicitar que ao ministro Teori Zavascki, relator do caso no Supremo, que retire o sigilo de tudo o que for possível na investigação.
