Vidigal quer imposto menor para terreno de marinha

Atuação Imprensa

Tramitando no Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) 691/2015 recebeu uma emenda modificativa de autoria do deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) garantindo cobrança de uma taxa menor para os terrenos de marinha.

Pelo texto da Lei atual, a taxa de ocupação cobrada para os terrenos de marinha é fixada em 5%. A emenda do pedetista fixa em 2%. “A emenda é para desonerar o cidadão. Assim, o proprietário poderia se regularizar mais facilmente junto a SPU (Secretaria do Patrimônio da União)”, argumentou Vidigal.

Na avaliação do parlamentar capixaba, a política de cobranças das taxas de terreno de marinha estrutura-se sobre a oneração “excessiva” dos proprietários de imóveis, ocasionando, na visão dele, inadimplência. “Com esse imposto menor, o cidadão se estimula a pagar o que deve e assim, de fato, aumentaria a arrecadação da SPU”, comentou.

Terrenos
Os terrenos de Marinha estão localizados 33 metros para o continente a partir de uma linha do Préamar Médio de 1831, mais os terrenos acrescidos de Matinha, que são os que se formaram para o lado do mar a partir da linha.

Os donos dessas áreas são obrigados a pagar anualmente uma taxa de aforamento, equivalente a 0,6% do seu valor. Se forem vender o imóvel, também precisam pagar o laudêmio, equivalente a 5% sobre o valor da transação. Hoje, a arrecadação do governo com o pagamento da taxa de aforamento é de R$ 120 milhões ao ano.

Os proprietários dos terrenos de Marinha possuem escritura mas não são donos da totalidade das áreas, detendo parte do bem, equivalente a fatia de 83% da área — os outros 17% pertencem à União.

Histórico
Um projeto de lei de 2013 que reduziria o imposto pago pelo cidadão foi aprovado em maio deste ano no Congresso Nacional. A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou o texto.

Diante da crise financeira enfrentada pelo país, o Planalto editou a MP 691 que trata entre outros assuntos do bens imóveis da União, possibilitando a edição de emendas modificativas a lei que trata sobre a cobrança de taxas sobre os terrenos de marinha.