Vidigal defende 9 anos de internação para menor infrator

Atuação Imprensa

 

Nas vésperas da votação da PEC 171, que pode reduzir a maioridade penal no Brasil, agendada para o próximo dia 30, o deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) defende mudanças nas penalidades do Estatuto da Criança e Adolescente. Ele quer que as crianças e adolescentes infratores cumpram pena de até nove anos de internação, desde que ela aconteça em regime socioeducativo. Hoje o prazo máximo de internação é de três anos.

A sociedade está cansada da violência praticada por menores infratores, é preciso acabar com o sentimento de impunidade, o que vai acontecer com internações mais severas, afirma Vidigal.

“A sociedade cobra, e com razão, uma mudança que ponha fim à escalada da violência, mas isso não ocorrerá com a redução da maioridade penal. Estão vendendo uma fórmula mágica que não existe”

 Além disso, os juristas alertam que a redução da maioridade é um retrocesso social que fará com que inúmeros dispositivos do ECA, do Código Penal e leis como a de trânsito, crimes sexuais e trabalhistas deixaram de ser aplicados.

“O Código de Trânsito, por exemplo, permitirá a carteira de motorista. O consumo de bebida alcoólica poderá ser ampliado ante a pressão do comércio.  Será aberto o caminho para a corrupção de menores, a exploração sexual, a pedofilia e o tráfico internacional de mulheres, já a partir dos 16 anos. Haverá aumento da exploração da mão de obra infantil e juvenil”, explica Vidigal.

A mudança na Constituição Federal também pode acabar com o status de vulnerabilidade de crianças. “A mudança vai reduzir a garantia de proteção legal dos jovens vítimas de crimes sexuais e abrirá margem para afrouxar a punição dos criminosos. Nesse contexto, favorece-se a legalização da exploração sexual entre 14 e 17 anos”.

Consequências da redução

Código de Trânsito –  permitirá a carteira de motorista.

Bebida alcoólica – consumo de bebida alcoólica poderá ser ampliado.

Corrupção de menores – será aberto o caminho para a corrupção de menores, a exploração sexual, a pedofilia e o tráfico internacional de mulheres.

Trabalho infantil – haverá aumento da exploração da mão de obra infantil e juvenil”.

Vulnerabilidade – a mudança na Constituição Federal também pode acabar com o status de vulnerabilidade de crianças.