O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 732/16, que limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016. Para autorizar o ressarcimento imediato em forma de crédito, a ser recebido no ano subsequente, dos valores excedentes pagos da cota única a quem comprove o pagamento até o vencimento inicial de 10 de junho de 2016 o deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) propôs uma emenda ao texto original.
A emenda de número 17 pretende assegurar a devolução dos valores excedentes das taxas àqueles contribuintes que realizaram pagamentos de cota única, na forma de crédito a serem descontados no ano subsequente do pagamento.
A outra emenda, de número 18, autoriza o ressarcimento imediato com juros e correções monetárias do valor excedente pagos da cota única a quem comprove o pagamento até o vencimento inicial de 10 de junho de 2016. Essa emenda pretende assegurar a devolução integral dos valores excedentes das taxas àqueles contribuintes que já realizaram pagamentos de cota única antes da vigência dessa medida provisória.
O reajuste máximo incidirá sobre as Plantas de Valores Genéricos (PVGs), que determinam o valor do metro quadrado do terreno.
As duas receitas são devidas quando há utilização privada de terreno pertencente à União. Elas correspondem a 0,6% (foro) e 2% (taxa de ocupação) do valor do terreno.
Adiamento
O texto também prorroga para 29 de julho o prazo para pagamento do foro e da taxa de ocupação, que é feito por meio de guias do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). As duas receitas poderão ser pagas em parcela única ou em até seis cotas (29/7, 31/8, 30/9, 28/10, 30/11 e 30/12), respeitado o valor mínimo de R$ 100 para cada parcela.
Até a edição da MP 732, o foro e a taxa de ocupação poderiam ser pagos em sete parcelas, de junho a dezembro, a começar do dia 10 deste mês (sexta-feira passada).
A MP determina que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ligada ao Ministério do Planejamento, efetuará os novos lançamentos do Darf e disponibilizará as guias de pagamento em seu sítio eletrônico.
