Durante o estado de calamidade pública, poderá ser vedada a suspensão ou o cancelamento do plano de saúde por ausência de pagamento.
É o que determina uma emenda do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES) à Medida Provisória (MP) 927 de 2020.
Sérgio Vidigal, que é médico, comenta que a situação crítica provocada pelo novo coronavírus, que assola o Brasil e o mundo, com sobrecarga do sistema de saúde, se torna necessário oferecer instrumentos para minimizar os efeitos dessa crise.
“A nossa proposta é evitar que segurados sejam descredenciados e instituições de planos de saúde sejam liquidadas extrajudicialmente”, disse Vidigal.
ANS
A emenda aditiva acrescenta dispositivo à MP, que se aprovada, permitirá à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) poderá liberara liberação de recursos do Fundo Garantidor de Saúde Suplementar (FGS).
“Esta será uma forma de ressarcir as operadoras de planos de saúde de quaisquer prejuízos em razão de não pagamento”, comentou o deputado.
A MP
A MP 927 tem por objetivo flexibilizar os institutos da relação trabalhista, durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
Tramitação
Será criada uma comissão mista (formada por deputados e senadores) para analisar a matéria. Em seguida, a matéria será analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A próxima etapa é a sanção presidencial.
