A Comissão Especial que discute o novo Pacto Federativo aprovou, na tarde de ontem (14), a primeira parte do parecer do relator do colegiado, o deputado federal André Moura (PSC-SE). Das 14 propostas apresentadas, 13 foram acatadas pelos membros e uma delas, de autoria do deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES), prevê mudanças nos repasses de recursos para a educação.
O projeto de Vidigal, visa alterar a Lei 10880/2004 e estabelecer novos valores a serem repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento pela Educação (FNDE) aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio do transporte escolar e merenda, além de estabelecer critérios para atualização dos valores.
A proposta estabelece que o valor per capita por aluno/ano a ser transferido aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) será calculado com base nos valores mínimos e máximos constantes do Anexo da Lei e no Fator de Necessidade de Recursos do Município – FNR-M, que considera: o percentual da população rural do município (IBGE), a área do município (IBGE), o percentual da população abaixo da linha de pobreza (IPEADATA) e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB (INEP).
Os valores deverão ser obrigatoriamente atualizados anualmente, até o final do mês de fevereiro, segundo o índice oficial de inflação adotado pelo Banco Central do Brasil.
“Prefeituras que oferecem merenda recebem, por cada aluno, R$ 0,30. É impossível oferecer uma merenda de qualidade por esse valor. O valor repassado para o transporte escolar já está defasado atualmente. A proposta é duplicar o valor e, a partir daí, o governo federal tenha que reajustar, anualmente, baseado no INPC”, complementou o parlamentar.
Comissão
O único item a ser analisado em reunião convocada para hoje (15) foi a proposta que visa a ampliação de 10% para 12% a parcela do IPI repassada aos Estados, além da redução do teto por Estado de 20% para 15% a pedido do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) que argumentou a necessidade de analisar melhor os impactos que essa mudança causaria ao Estado de São Paulo.
A Comissão teve o prazo estendido por mais 40 sessões e outras propostas serão analisadas podendo ser incorporadas ao relatório final.