Durante audiência pública na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (17), o vereador de São Paulo e advogado Ari Friedenbach (Pros-SP), pai da estudante Liana Friedenbach, 16 anos, assassinada e torturada juntamente com seu namorado Felipe Caffé pelo menor Champinha em 2003, apresentou uma terceira proposta para o Congresso Nacional analisar, que ele classifica ser uma alternativa para responsabilizar os jovens.
Durante sua fala, que durou cerca de 20 minutos, Ari rebateu alguns argumentos utilizados por quem defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como o curto período de internação de menores previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de três anos e uma possível proteção dos menores que poderiam ser aliciados por criminosos.
“O que, de fato acontece, é que não há a aplicação concreta do Estatuto da Criança e do adolescente com os prazos previstos cumpridos. Vende-se a ideia de que a redução da maioridade resolverá nossos problemas, o que é uma grande mentira”, avaliou o vereador paulistano.
O advogado demonstrou que o Brasil está dentro dos padrões internacionais em que a maioria das nações possuem idades entre 18 e 21 anos como a maioridade penal e lembrou o caso de Alemanha, por exemplo, que reduziu para 14 anos a imputabilidade penal e, pouco depois, retornou aos 18 anos diante do aumento exponencial dos índices de criminalidade.
De acordo com Ari, ao reduzir a maioridade penal, algumas cláusulas pétreas da Constituição Federal serão feridas. Assim, ele defende que sejam feitas algumas alterações no ECA como a aplicação de penas que
variam de 1/3 a 2/3 das penas que são aplicadas a maiores de idade em casos de crimes como estupro, sequestro, latrocínio e homicídio.
Porém, a internação deve ser feita em unidade exclusiva a menores. Como exemplo de modelo bem sucedido, Ari citou a Fundação Casa, em São Paulo que apresenta um índice de reincidência que gira em 15%, enquanto que nos presídios comuns, a taxa chega nos 70%. Além disso, destacou o caso do Piauí que possui apenas uma unidade de internação socioeducativa.
Outras sugestões foram apresentadas por Ari como o resgate da ficha criminal do menor, além de acabar com as visitas íntimas. “Se o menor já tem uma parceira para visita íntima, já tem uma família, estamos falando de um homem, de um adulto, que provavelmente trabalha”, opinou.
Revisão
Autor do requerimento que convidou Ari Friedenbach à Câmara dos Deputados, Sergio Vidigal (PDT-ES) destacou a real necessidade de se rever o ECA enquanto se tenta atropelar os trabalhos da Comissão da PEC 171. “Não é fazendo leis que se resolve problemas, principalmente com o judiciário falido como está em nosso país”, disparou o pedetista que percebe que quem defende a redução da maioridade penal é orientado por ódio e vingança.
Vidigal lembrou o caso da Chacina da Candelária, em 1993, em que seis menores foram assassinados por policiais no Rio de Janeiro e, logo em seguida, a PEC 171 foi apresentada na Câmara Federal. “Essa PEC foi apresentada logo após essa chacina, demonstrando o equívoco deste país. No lugar de nos preocuparmos com a juventude, estavam tentando puni-los”, comentou.
Antes de encerrar sua fala, Ari Friedenbach clamou por uma tramitação mais calma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-93, que trata da redução da maioridade penal. “Precisamos pressionar o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para que não haja pressa para se votar um projeto tão importante para o Brasil. Isso não é uma questão partidária. Isso é um atropelo escandaloso vivido pelo país”, finalizou.
