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Sergio Vidigal vota contra projeto de Reforma Trabalhista
Sergio Vidigal vota contra projeto de Reforma Trabalhista

Sergio Vidigal vota contra projeto de Reforma Trabalhista. A Comissão Especial que analisa o projeto de lei 6787/16 aprovou nesta terça-feira, 25 de abril, o parecer do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) sobre o texto que estabelece a prevalência dos acordos coletivos em relação às leis de trabalho. A matéria vai para o plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26).

Durante a defesa do voto contra o projeto nesta quarta-feira na Comissão, Vidigal ressaltou que é fundamental que o voto seja por convicção.

“Inicialmente, os três pilares que se propõe a reforma, primeiro que iria reaquecer a economia, segundo que iria reduzir ações trabalhistas trazendo segurança jurídica, e o terceiro que iria gerar mais emprego para a população. Isso não é verdade”, afirmou.

O pedetista convidou os parlamentares a fazer uma reflexão. “Em 2009 chegamos a sexta economia do mundo e a legislação trabalhista era essa, e a previdenciária também. Chegamos ao pleno emprego sem retirar direitos”.

Sergio Vidigal ainda questionou a falta de discussão do projeto com os trabalhadores.

“O verdadeiro interessado na reforma trabalhista, que é o trabalhador brasileiro, não participou dessa discussão como deveria. Nós entendemos que tanto o trabalhador quanto o empregador são vítimas desse sistema. O que fez a economia cair da sexta economia e chegar em 2014 como a nona economia, foi a retração da economia do país e desvalorização do real”.

Responsabilidade

Sergio Vidigal explica que a culpa da crise em que o país se encontra são daqueles que não tiveram a responsabilidade de fazer um governo sem planejamento, sem transparência de aplicabilidade dos recursos públicos.

“Ninguém disse que um dos culpados pela crise que o país vive hoje foi a corrupção que foi instalada neste país. E não vou dizer se é partido A ou B, todos os partidos de grande porte do país estão envolvidos nessa lista chamada lista da Odebrecht”.

Vidigal afirmou que o que o projeto que está sendo discutido é o futuro do trabalhador brasileiro.

“Estamos vendendo a expectativa de que isso vai mudar o país. Já vendemos muitas vezes a expectativa de essas reformas vão mudar o país. Não temos convicção disso. Eu estou aqui pelo voto popular como todos aqui, não sou empresário nem funcionário da CLT, mas eu já fui, e tenho plena convicção de que essa corda sempre estoura para o lado menor”.

Arma contra o trabalhador

O deputado Sergio Vidigal explicou que hoje o parlamento está com uma arma nas mãos.

“A situação é como se o trabalhador tivesse andando na rua, vem um delinquente em cima dele, aponta uma arma e diz: ou a carteira ou a vida. Ele vai dar a carteira. O que vai acontecer com o trabalhador brasileiro após aprovar essa reforma é isso. Com desemprego e a precarização, o trabalhador vai preferir ficar empregado a passar fome”.

Durante sua fala, o pedetista voltou a afirmar que o problema desse país é carga tributária alta, a falta de investimento de infraestrutura, falta de investimentos em capacitação do trabalhador.

“Se nós queremos o trabalhador produzindo mais, aumentar a carga horária não é o caminho. Temos que aumentar é a capacitação, desta forma ele vai produzir mais trabalhando menos. E nós precisamos ter essa visão no futuro desse país”.

Vidigal concluiu seu pronunciamento dizendo que o projeto aprovado pretende amordaçar o Tribunal de Justiça. “Esse projeto é um tiro no pé, vamos esperar dia 28 de abril e dia 1º de maio quando o trabalhador vai se manifestar contrário a esse projeto. Reafirmo o meu compromisso de votar contra todas essas propostas que retiram direitos do trabalhador”.

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Modelo de creche construída em Nova Almeida na Serra

As emendas parlamentares do deputado federal Sergio Vidigal vão garantir a construção de três creches na Serra. Cada creche construída terá o valor de R$ 1.250.132,00 e serão beneficiados os moradores do bairro de Fátima, Campinho da Serra e Vista da Serra II. O valor referente a última creche foi empenhando na última sexta-feira dia 30, totalizando mais de R$ 3,7 milhões. A previsão do governo federal é que o dinheiro seja liberado nos primeiros meses de 2017.

As emendas foram indicadas ao orçamento da União de 2016, atendendo a um pedido de moradores do bairro Vista da Serra II. Sergio Vidigal explica que as emendas são distribuídas atendendo a solicitação dos moradores, o reforça o compromisso de um mandato participativo.

“Colocamos essa emenda atendendo pedidos dos moradores daquela região. Nossas emendas sempre são distribuídas de forma participativa. Percebemos a necessidade deste equipamento no bairro e colocamos a emenda. É sempre muito bom poder dar boas notícias”, comentou Sergio Vidigal.

O que são as emendas parlamentares?

As emendas parlamentares individuais são propostas feitas por cada Deputado Federal ou Senador para o orçamento do governo federal. Assim, cada parlamentar pode financiar uma obra ou projeto público no seu estado.

Para o orçamento de 2016, cada parlamentar teve o direito de propor até R$ 15,3 milhões em emendas individuais. Fora essa limitação de valor, outra exigência é que metade do valor total das emendas seja destinado ao financiamento da saúde pública.

Na Lei Orçamentárias Anual (LOA) para 2016, aprovada em 2015, foram destinados um total de R$ 9,1 bilhões para as emendas individuais. Porém, é muito comum esses valores sofrerem cortes para adequação no orçamento.

Como os deputados propõe emenda?

Os podem apresentar suas emendas ao orçamento da mesma maneira que se faz uma emenda a outros projetos em tramitação no Congresso. Uma emenda nada mais é que uma alteração a um projeto que esteja sendo avaliado. Neste caso, as alterações são feitas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

O projeto da LOA é elaborado todos os anos pelo poder Executivo e define como os recursos públicos serão gastos no ano seguinte.

Com informações do projeto Politiquê.

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Da esquerda para a direita: Paranhos, Coelho, Majeski, Vidigal, Centoducatti, Adenilde, Almeida Có e Costa. (Foto: Guto Netto/Divulgação)

Prestes a analisar os destaques da Medida Provisória 746/2016, que pretende reformular o ensino médio no Brasil, a Câmara dos Deputados, através do deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES), promoveu na manhã desta segunda-feira (12), audiência pública para debater o tema em Vitória/ES. Unanimidade entre os presentes, matérias como filosofia, sociologia, educação física e artes não devem ficar de fora do currículo escolar.

“É muito importante essa discussão com quem realmente está envolvido nesse assunto. É muito importante que a gente rediscuta todo o sistema de ensino no Brasil. Votei contrário ao texto-base dessa MP e hoje foi uma excelente oportunidade para colhermos sugestões e apresentarmos durante a semana em Brasília, durante a análise dos destaques”, comentou o proponente, Sergio Vidigal.

O parlamentar ainda se mostrou preocupado com a celeridade com que a matéria tramita no Congresso Nacional. “Foi uma irresponsabilidade muito grande. O prazo dessa medida ia até março, não tinha necessidade de antecipar nada. Creio que seja uma forma do governo dar uma resposta para a sociedade. Acreditamos que esse tema precisa ser aprofundado. Aprovamos o Plano Nacional de Educação (PNE) em 2014 e ainda não conseguimos cumpri-lo integralmente”, alertou o pedetista que ainda apresentou uma outra preocupação. “De onde virá o financiamento para toda essa reformulação proposta pela MP?”.

A deputada estadual e presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Luzia Toledo (PMDB) lembrou que iniciou sua vida profissional na educação. “Comecei minha vida profissional como professora e, mesmo atuando em diferentes áreas, nunca me distraí desse tema. Nada é mais sério que a educação, é a política pública mais importante que existe. Temos que ter um olhar mais sensível à educação noturna que é muito importante. Uma mudança que poderia ser benéfica, pode ser algo que piore a educação no nosso país.”

A peemedebista destacou também o resultado do Espírito Santo no PISA este ano. O Espírito Santo foi o Estado brasileiro com o melhor desempenho em Ciências e Leitura nas provas do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa, na sigla em inglês) de 2015. Já em Matemática, o Estado ficou em segundo, atrás apenas do Paraná. A avaliação é realizada a cada três anos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Para o subsecretário de educação do Espírito Santo, Eduardo Malini, o debate precisa ser constante para uma educação de qualidade.  “Discutir essa MP é um tema essencial. Quando conversamos com diretores e alunos, e inegável que precisamos alterar estruturalmente o ensino para atrais esse aluno, conectando o jovem ao que ele v ê do mundo, conectando a realidade do aluno com a realidade educacional”, destacou.

Malini salientou que o problema educacional brasileiro não está instalado no ensino médio, apesar de ter os maiores índices de reprovação e evasão. Para o subsecretário, esses índices são resultados da realidade vivida pelos alunos, pois são pais de família, já estão empregados, por exemplo. “O ensino médio é a última etapa da educação básica. Nossos problemas se iniciam no segundo ciclo do ensino fundamental. Espero que consigamos minorar ou inverter essa realidade, algo que a sociedade consiga debater e que de fato possa proporcionar uma solução para o Brasil desse drama educacional que vivemos”, complementou Malini.

Na mesma linha, defendendo um debate ampliado de todo o sistema educacional brasileiro, o reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, Reinaldo Centoducatte, destacou a importância de uma educação de qualidade.

“Um povo educado, com conhecimento, tem uma mobilidade social favorecida. Qualquer projeto ou meta precisa ser pensada desde as relações familiares até o ensino superior. Diferente disso, pensa-se de forma fragmentada e sem identificar o real problema”, alertou.

Para o reitor, o ensino médio em tempo integral, o seu currículo, associado ao trabalho e às políticas de fomento precisam ser pensadas como investimentos e não como custeio, como custo da máquina pública.

“Enquanto se pensar dessa forma, não sairemos do lugar. Tirar artes e filosofia, por exemplo e trabalhar o ensino integral? Vai tirar o pensar e o conhecer da sociedade em que está inserido? A coletivização através do esporte? Não consigo entender os objetivos dessa proposta”, finalizou Centoducatte.

Contrapondo as alterações propostas pela MP 746 com a PEC 55, que estabelece o teto dos gastos públicos, o deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) não mostrou empolgação com a MP.

“Tenho total desânimo em relação a essa MP. Ela não aborda temas essenciais, mas secundários. Seria uma ingenuidade aceitar um texto desses que flexibilizaria, em termos, as opções para os alunos, reduz as disciplinas, não atingindo as finalidades do ensino médio.”

Na visão do deputado, a medida é um “engodo”, como uma resposta ao desempenho ruim da educação brasileira no IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), mas que, de fato, não muda nada.

“Essa MP não altera em nada, principalmente porque as escolas continuam as mesmas, sem bibliotecas, quadras, laboratórios. Temos que debater formas de atrair o aluno, mas isso é para ser feito com a participação de todos os envolvidos nesse debate”, finalizou Majeski.

Da esquerda para a direita: Paranhos, Malini, Majeski, Vidigal, Cantoducatte, Luzia e Almeida Có (Foto: Guto Netto/Divulgação)
Da esquerda para a direita: Paranhos, Malini, Majeski, Vidigal, Cantoducatte, Luzia e Almeida Có (Foto: Guto Netto/Divulgação)

Realidade escolar deve ser observada
Outra que criticou a retirada de disciplinas do currículo escolar foi a presidente da seccional do Espírito Santo da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-ES), Adenilde Stein Silva.

“Nossa preocupação é com o financiamento desse novo modelo. E não adianta criarmos vagas para as crianças sem prestarmos atenção no modelo de ensino. Temos que pensar na educação como um todo, desde o infantil até o superior.”

“Queremos debater educação pública de qualidade, mas com toda a sociedade, e não apenas em um gabinete e nas vontades de um ministro. Essa retirada de disciplinas é trágica. Será mais uma lei que não servirá de nada. As pessoas que gerenciam a educação não sabem a realidade dos alunos”, criticou Ildebrando Paranhos, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes).

Representando os alunos, o presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas no Espírito Santo (Ubes-ES), Luiz Felipe Costa corroborou as preocupações apresentadas na Audiência Pública.

“O aluno não se sente conectado e o ensino médio não contempla o aluno. Defendemos uma reformulação do ensino médio, mas que se abra um diálogo com os alunos, ampliando o espaço e a presença dos jovens, que precisam ter um protagonismo maior. Essa medida não faz isso. Ela simplesmente altera a Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB) e retira disciplinas fundamentais à formação humana”, criticou.

Apresentando a realidade dos Institutos Federais no Estado e no Brasil, o pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação do IFES, Márcio Almeida Có, elencou algumas sugestões e pontos negativos desta medida. Além de destacar a celeridade desnecessária desta tramitação, criticou a falta de diálogo e se mostrou preocupado com a desarticulação dos institutos federais com educação técnica profissionalizante atrelada ao ensino médio. “Apesar de já estarmos vendo que artes e educação física retornarão ao projeto que tramita no Congresso, penso que seria de bom tom reinserir as disciplinas de filosofia e sociologia nos mesmos moldes, bem como inserir educação ambiental, um tema tão importante nos dias atuais.”

Também presente ao evento, o deputado estadual Rodrigo Coelho (PDT) cobrou um debate de um sistema nacional de educação.

“Apesar de ser um tema tão importante e com tanta cobrança de um debate, ainda é baixo o quórum nesses debates. Enquanto não discutirmos e implantarmos um sistema nacional de ensino, em que todos os entes federados compartilhem as responsabilidades, glórias, desafios e derrotas, em que se faça um planejamento e uma divisão racional dessas responsabilidades, não atingiremos uma educação de qualidade no nosso país.

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Foto: Carol Garcia / AGECOM/BA

Na tarde desta terça-feira (6), a Comissão que analisa o Projeto de Lei 7.197/2002 – texto que revê as medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – realizou sua primeira audiência pública para debater o tema. Durante a sessão, representantes de magistrados, promotores e movimento de defesa da criança e do adolescente defenderam uma urgente revisão das medidas socioeducativas previstas no ECA, com a previsão de medidas proporcionais à periculosidade do ato infracionário cometido pelo menos, bem como levando em consideração, também, a faixa etária do adolescente.

Proponente da audiência, o deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) acredita que um maior tempo de internação no regime socioeducativo, pode coibir a prática de novos crimes. “A sociedade está cansada da violência praticada por menores infratores, precisamos acabar com o sentimento de impunidade, o que pode acontecer com internações mais severas. Quando você coloca uma pena com tempo muito superior ao que existe hoje, o efeito pode ser de coibir a prática de crimes”, afirmou.

Lavínia Tupy Fonseca, Juíza Titular da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal, se mostrou preocupada com a previsibilidade apenas de internação de menores infratores. “E a prevenção? As gestantes já deveriam receber acompanhamento psico-social para saber se é usuária de drogas, se vive em situação de rua. Temos que trabalhar a educação de nossas crianças desde a creche para não perdermos nossas crianças para o tráfico e o crime organizado”, alertou a juíza. Além disso, Lavínia defendeu a proporcionalidade na hora da aplicação das medidas socioeducativas. “Precisamos levar em consideração o critério etário, pois uma criança de 12 anos é bem diferente de um adolescente de 17, e também a gravidade da infração cometida por esse menor infrator. Não podemos colocar todos os adolescentes numa mesma situação.”

De acordo com uma proposta enviada pelo Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), encaminhada pela juíza catarinense Ana Cristina Borba Alves, As penas aplicadas aos menores deve variar de um a 8 anos, variando de acordo com a gravidade do ato infracionário e também com a faixa etária do menor. “Nós, do Fórum, somos contra a redução da maioridade penal. Isso não significa que não entendemos que o ECA tenha que ter alterações. Precisa sim, principalmente na proporcionalidade. Como explicar a um adolescente que deu um soco em alguém que ele vai ficar privado de liberdade o mesmo período que um adolescente que cometeu latrocínio, por exemplo?”, questionou a magistrada.

Solução
Opinião unânime dos convidados presentes à Audiência Pública, na opinião deles, não é a simples alteração do ECA e a ampliação do período de internação de adolescentes que acabará com a criminalidade infantil. Na visão deles, as tais medidas socioeducativas previstas na legislação precisam ser postas em prática de fato.

“Temos convicção que os problemas de delinquência juvenil, de sensação de impunidade, relativos à responsabilização do adolescente não se devem ao ECA. Não serão mudanças legislativas que resolverão esse problema no Brasil. Se não investirmos nas políticas públicas, na assistência às famílias, na educação, na saúde, não mudaremos esse quadro”, refletiu Anderson Pereira de Andrade, Promotor de Justiça da Promotoria da Infância e da Juventude do Distrito Federal.

Romero José da Silva, membro da Coordenação Geral da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) fez coro e apresentou dados dos custos desses menores aos cofres públicos. “Nós não temos cumprido a tarefa de casa. Nós não temos um centro de atendimento socioeducativo no Brasil. Hoje, um adolescente, de acordo com uma média feita pela Coordenação do Sistema Socioeducativo, um interno custa R$13.500 por mês, em média. Hoje, são 25 mil adolescentes em privação de liberdade, a um custo mensal total de R$ 5 bilhões. A proposta de aumento do tempo de internação, numa projeção para os próximos 10 anos, aponta que teremos 190 mil adolescentes em privação de liberdade, custando mais de R$ 91 bilhões.”

Cautelar
O promotor Anderson  Pereira de Andrade também defendeu a aplicação de medidas cautelares em que o adolescente, por exemplo, possa responder em liberdade. “Hoje, um adolescente não tem direito de recorrer em liberdade. Mas o adulto pode. Entendo que tudo que está no Direito Penal deveria ser aplicado ao adolescente. Hoje há uma série de medidas cautelares que existe para adultos e não há meio termo para adolescentes, como a utilização de tornozeleira eletrônica ou detenção apenas nos finais de semana, por exemplo.”

Além da proporcionalidade das penas, Ana Cristina defendeu também a progressão de pena para o menor, como já é previsto no Código  Penal Brasileiro para adultos.

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados vai realizar uma audiência pública no Espírito Santo para debater a reformulação do ensino médio discutida por meio da Medida provisória 746/2016. A audiência proposta pelo deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) vai acontecer na Emescam, em Vitória, às 8h30, no próximo dia 12 de dezembro.

Para discutir o assunto, o deputado convidou o secretário de educação do Estado Haroldo Rocha, o reitor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Reinaldo Centoducattte, o reitor do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) Dênio Rebello, o presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) Theodorico Ferraço, a presidente da Seccional do Espírito Santo da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-ES) Adenilde Stein Silva, o presidente do Sindicato dos Professores do Espírito Santo (Sinpro-ES) Jonas Rodrigues de Paula, o presidente do Sindicato das empresas Particulares do Ensino do Espírito Santo Antônio Eugênio Cunha  (Sinepe-ES).

Para representar os estudantes foi convidado o presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas do Espírito Santo (Ubes-ES) Luiz Felipe Costa.

“Consideramos que a realização de debates no estado garante que todos os envolvidos se aprofundem nos impactos dessa mudança. A discussão será uma oportunidade para acolher propostas de aprimoramento que poderão ser incorporadas na medida provisória”, explicou Vidigal.

A MP foi aprovada no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

Em Brasília
A reforma do ensino médio também será discutida em Brasília, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A data ainda será agendada.

Na lista de convidados está o representante do Conselho Nacional de Educação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb Antônio César Russi Callegari; especialista em educação indígena Gersem José dos Santos; presidente-executiva do Movimento Todos Pela Educação; coordenadora de projetos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Aline Mara Fernandes; presidente da Diretoria-Executiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) Alessio Costa Lima.

A Unesco também estará representada no evento por meio da coordenadora do setor de educação da Representação da Unesco no Brasil, Maria Rebeca Otero Gomes. Para representar os estudantes, a presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas do Espírito Santo (Ubes-ES) Camila Lanes foi convidada para discutir o assunto.

“As alterações propostas na distribuição do Fundeb devem ser estudadas com cuidado e discutidas com os estudantes que serão diretamente afetados por essa mudança”, explicou Vidigal.

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O deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) relatou e deu parecer para aprovação do Projeto de Lei nº 3.632/2015, do senador Cristovam Buarque (PHS-DF), que obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica. A proposta foi aprovada hoje (30) na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
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Segundo o relatório de Vidigal, os estudantes de graduação de instituição federal de educação superior beneficiário de bolsa de estudo custeada com recursos da União é obrigado, durante o período de duração da bolsa, a prestar serviços de divulgação, formação e informação científica e educacional. A duração mínima será de duas horas semanais em escola da rede de educação básica.

“Nossa ideia é aproximar as escolas de educação básica do mundo da ciência que se desenvolve nas instituições de ensino superior. Para tanto, a ideia do projeto é trazer os beneficiários de bolsas de estudo custeadas com recursos públicos federais para atuarem como divulgadores científicos. Existem ainda outras possibilidades de atuação, como alfabetizadores de adultos, para aqueles estudantes de educação superior não diretamente ligados à iniciação científica”, completou Vidigal.

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Durante Comissão Geral que discutia o PL 5.587, que versa sobre o uso de aplicativos para transporte particular de passageiros, o deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) saiu em defesa dos taxistas em seu discurso. Ao mesmo tempo, o capixaba não descarta uma atenção às inovações tecnológicas.

“O progresso é inevitável e não devemos lutar contra ele. Hoje em dia, os aplicativos, a internet e os smartphones que promovem um tipo de revolução no jeito de trabalhar e na forma como clientes e prestadores de serviço se relacionam. Isso me parece ser um progresso inevitável. Temos de nos adaptar e usar essas novas ferramentas a nosso favor, para a melhoria das nossas condições de trabalho e das nossas condições de vida. Mas isso não quer dizer que qualquer novidade tenha o direito de passar por cima dos trabalhadores”, comentou Vidigal.

Na visão do pedetista, os tempos atuais permitem um amplo diálogo entre legisladores, a sociedade organizada e os trabalhadores para que, juntos, permitam que as mudanças nas formas de se fazer negócios e nas formas de se trabalhar evoluam de uma maneira positiva, da forma como propões o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional.

O capixaba destacou que o uso de aplicativos que permitem a aproximação entre prestadores de serviço e clientes, ao mesmo tempo em que dão ao cliente um maior controle sobre o serviço prestado, é “certamente um avanço”. “As pessoas querem cada vez mais que as coisas estejam ao alcance de seus dedos e que suas demandas sejam atendidas rapidamente. Querem, ainda, que o mundo real e o mundo virtual estejam misturados. Não basta viajar de um ponto a outro, é necessário acompanhar isso num mapa interativo”, comentou. Vidigal acrescentou ainda que um novo tipo de cliente, mais conectado, precisa de um novo tipo de serviço, que também seja mais conectado. “Por isso precisamos de mais aplicativos, de mais alternativas para que nossos trabalhadores, nossos taxistas, possam se conectar a esse novo tipo de cliente e possam se adequar a esse novo formato da economia”, completou.

Exemplificando a evolução também no mundo dos táxis, Vidigal lembrou do aplicativo que a categoria nacional pretende implantar para funcionar até o final do ano, em dezembro. “No aplicativo ‘Táxi Legal’ o taxista irá oferecer em média 30% de desconto. Teremos ainda avaliação do usuário num programa de indicação numa espécie de fidelização, onde o usuário satisfeito, pode indicar amigos e familiares e receber bonificação pelas viagens que parentes e amigos indicados realizarem”, contou.

No aplicativo será obrigatório o aceite de pagamento por meio eletrônico como cartões de débito e crédito a fim de competir e se adequar à realidade do mercado. O aplicativo terá um baixo custo ao taxista de R$ 7 a R$ 10 de mensalidade. Por ter sido desenvolvido pela Associação de Assistência ao Motorista de Táxis do Brasil (AAMOTAB), não há especulação de se obter lucros em cima dos trabalhadores e será uma excelente ferramenta no combate ao transporte clandestino.

“Quando a concorrência vem como um incentivo à melhoria, vem para nos tirar do marasmo, ela tem a benéfica consequência de nos fazer progredir. Mas quando ela vem como uma onda avassaladora que nos afoga, não nos deixa respirar, temos de tomar cuidado com ela”, finalizou Vidigal.

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Membro da Comissão que discute as medidas de combate à corrupção, o deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) votou favorável à aprovação do projeto. No entanto, o deputado se posicionou contra a anistia do crime de caixa dois, que poderá ser incluído hoje (24) no texto final que será apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados por meio de emenda.

“Somos totalmente favoráveis à tipificação do crime do caixa dois no projeto, a nossa preocupação que temos no momento é que pode ser utilizado como anistia para aqueles que poderiam ser tipificados agora por cometerem crimes de responsabilidade lá atrás, isso nós não podemos permitir”, afirmou.

Durante a votação do relatório na Comissão que discutia as 10 medidas, Vidigal deixou claro seu posicionamento.

“Não podemos jogar pelo ralo todo o trabalho já realizado pela Operação Lava Jato até aqui. Nós temos que respeitar todos os brasileiros que apoiaram esse projeto tão importante para combater a corrupção no nosso país”, explicou Vidigal.

Responsabilidade
O deputado, por meio do PDT, afirmou hoje durante a votação no plenário vai protocolar uma emenda para que juízes e promotores do Ministério Público também sejam responsabilizados pelo crime de responsabilidade.

“Se somos todos iguais, não pode haver discriminação na aplicabilidade da lei”, afirmou o deputado.
O parlamentar ressaltou que as vezes alguns membros do MP abrem processo de investigação sem provas suficientes. “Fui prefeito por três mandatos, e sei que as vezes que MP faz denúncia e depois manda arquivar. Isso é uma irresponsabilidade porque expõe o homem público, sem provas suficientes, para depois o próprio órgão arquivar”.

Na oportunidade, Vidigal destacou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 34/2015, de sua autoria, que acaba com segredo de justiça nas ações judiciais que tratam de lesões contra o patrimônio público, seja de natureza cível ou criminal.

“Nossa proposta é garantir o amplo acesso às informações de um processo judicial em casos de lesões contra o patrimônio público, seja para cidadãos ou a imprensa. Vivemos um momento único de combate à corrupção, se nossa proposta for aprovada, vamos dar mais transparência ao andamento de processos daqueles que lesam o patrimônio”, explicou Vidigal.

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Na tarde desta segunda-feira (22), o deputado federal Sergio Vidigal (PDT) se reuniu com o diretor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/ES), Ênio Bergoli para tratar de obras de mobilidade urbana na Serra. Dentre os pleitos, Vidigal pediu que o governo do Estado olhe com mais atenção para a região de Jacaraípe.

“Precisamos retirar o fluxo pesado de veículos de dentro dos bairros como Jacaraípe, o que vai criar um novo centro de comércio na cidade, revitalizando e fortalecendo o comércio da região. Uma logística mais eficiente vai contribuir para um novo patamar de desenvolvimento na Serra”, disse Vidigal que saiu animado com o resultado da reunião.

De acordo com o pedetista, ainda em seu último mandato de prefeito, um projeto foi entregue ao governo do Estado contemplando a construção do contorno de Jacaraípe, além da revitalização da Av Abdo Saadi (principal avenida de Jacaraípe, atualmente ES-010).

“O governador está disposto a conversar com o BNDES para que tenhamos verbas disponíveis de um convênio já firmado com o banco para obras de mobilidade urbana. Essa é uma obra que vai beneficiar toda a região e o Estado, pois há grandes empresas que utilizam a Av Abdo Saadi. Precisamos ter cuidado para não desafogar Jacaraípe e jogarmos todo o fluxo para Nova Almeida”, comentou Bergoli.

O diretor do DER/ES disse ainda que técnicos já avaliam o cenário da região e já há um indicativo de retomar as obras da Av Minas Gerais até a região do bairro Costa Bella.

“Além de melhorar o fluxo de veículos, desafogar o trânsito, com o contorno de Jacaraípe e a revitalização da Abdo Saadi, o comércio local sairia também beneficiado devido a facilidade de acesso ao bairro. Moradores de Nova Almeida, Praia Grande e Feu Rosa, por exemplo, iriam optar por fazer suas compras em Jacaraípe”, destacou Vidigal.

Além do contorno de Jacaraípe, o pedetista ainda lembrou da estrada que liga a BR 101 à região de Nova Almeida. “Quando estávamos na prefeitura, entregamos um projeto básico ao governo do Estado desta rodovia, facilitando a ligação da BR ao litoral norte capixaba, na região de Nova Almeida, Praia Grande. Além de criar um novo corredor, impulsionaria a economia da região”, comentou Vidigal.

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A bancada capixaba se reuniu na manhã desta quarta-feira (16) com o presidente da república Michel Temer. Na oportunidade, o deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) pediu ao presidente que acelere a implantação do Aeroporto de Cargas da Serra para melhorar a logística do Estado.

Vidigal ressaltou ao presidente que a bancada capixaba garantiu R$ 100 milhões para iniciar as obras do Aeroporto de Cargas da Serra na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O valor foi priorizado pela bancada a pedido de Vidigal. Estudos preliminares avaliaram que o bairro Planalto de Nova Almeida reúne todas as condições favoráveis para implantação do novo aeroporto. A proposta é criar uma Parceria Público Privada (PPP) para realizar a obra.

“Relembrei ao presidente que grande parte do que é produzido no Espírito Santo, como o café e o mamão papaya, não é exportado pelos nossos portos e aeroportos por falta de infraestrutura. O aeroporto de cargas ajudaria a melhorar nossa distribuição logística, tornando o Estado mais competitivo”, afirmou Vidigal.

Vidigal pontuou ao presidente que, estados como o Espírito Santo com as contas em dia, deveriam ser beneficiados pela União.

“Nosso estado perdeu recursos do Fundap, mas mesmo assim manteve as contas em dia, ao contrário dos nossos vizinhos, o Rio de Janeiro. Em contrapartida, deveríamos receber incentivos da União para manter a competitividade”.

 O presidente Michel Temer demonstrou interesse na implantação da obra e pediu atenção especial da Infraero no Aeroporto de Cargas da Serra.

Ferrovia e Saúde

“A bancada capixaba não foi até o presidente criar despesas para o governo federal, mas mostrar as potencialidades do nosso Estado e o que ele tem para contribuir para a economia do país e superar a crise que estamos enfrentando. Levamos pleitos mostrando que não precisa do governo central gastar dinheiro com nada, pois a ferrovia EF118 poderia ser negociada com a Vale que está com a concessão da EFVM, as obras para a BR 262 podem ser feitas por uma concessionária que passe a administrar a rodovia e o aeroporto de cargas da Serra seria uma PPP em que o governo apenas licenciaria as obras e buscasse essa parceria para a construção.

Na área da saúde também fizemos algumas cobranças. Da mesma forma, não queremos dinheiro extra, fomos exigir que o governo pague metade do que é devido ao Espírito Santo com o SUS. Para se ter uma ideia, todos os outros estados da Região Sudeste recebem repasse por procedimento. O nosso Estado segue a política como seguem os estados do Nordeste, por exemplo, em que este valor repassado é menor.

 

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