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Prefeitura da Serra desvia emendas de novos Postos de Saúde
Prefeitura da Serra desvia emendas de novos Postos de Saúde

A construção de três Unidades Básicas de Saúde (UBS) na Serra, nos bairros de Balneário de Carapebus, Cidade de Pomar e Parque das Gaivotas está ameaçada pela Prefeitura da Serra. Isso porque os recursos de emendas do deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES), na ordem de R$ 2.340.000,00 milhão, a serem pagas em 2016, foi desviado para compra de equipamentos e veículos para a Secretaria de Saúde pela atual administração da cidade.

Para evitar que a emenda seja alterada, o deputado Sergio Vidigal se reuniu na tarde de hoje (14) com o ministro da saúde, Ricardo Barros. Durante o encontro, o Vidigal pediu ao ministro para avaliar a mudança a fim de proibir essa prática.

“Nossas emendas são distribuídas de forma participativa, fruto de um compromisso que assumi com meus eleitores. Permitir essa alteração é desrespeitar os milhares de moradores destes bairros que contam com a construção do posto de saúde”.

Vidigal ressalta que essa é uma prática comum da atual administração, que ignora a destinação da emenda, previamente discutida com a população da Serra por meio do orçamento participativo. “Vamos trabalhar junto ao Ministério da Saúde para que os moradores não sejam prejudicados”.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, se comprometeu a olhar com atenção a situação das emendas para dar um parecer ainda este mês.

Recursos para a Serra

Os recursos destinados pelo deputado Sergio Vidigal para a construção das três unidades de saúde, somam o montante de mais de R$ 7 milhões destinados para investimentos na Serra. Confira as outras emendas destinadas pela Serra por meio do trabalho do deputado federal Sergio Vidigal.

R$ 1,5 milhão para obras de infraestrutura – Balneário de Carapebus
R$ 1,5 milhão para obras de infraestrutura – Parque das Gaivotas
R$ 1 milhão para a saúde – compra de equipamentos Hospital Dório Silva
R$ 300 mil para a cultura – destinadas para atividades de cultura do congo
R$ 300 mil para cultura – associações culturais da Serra
R$ 300 mil para o esporte – liga de futebol amador
R$ 300 mil para o esporte – atividades esportivas da Serra

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Sergio Vidigal defende continuidade de programa de fornecimento de medicamentos
Sergio Vidigal defende continuidade de programa de fornecimento de medicamentos

Para encontrar soluções que reduzam o impacto do fim do programa Farmácia Popular na vida dos brasileiros, o deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) realizou um seminário na Comissão de Seguridade e Família da Câmara dos Deputados para debater a “Política Nacional de Fornecimento de Medicamentos”.

Sergio Vidigal defende a continuidade do Programa Farmácia Popular, que pode chegar ao fim em agosto deste ano por determinação do Ministério da Saúde.

Durante o seminário foi cobrado mais esclarecimentos do governo federal sobre mudanças no Programa Farmácia Popular. O governo anunciou que as unidades próprias da Farmácia Popular, que fornecem medicamentos de forma gratuita ou pelo valor de custo, seriam fechadas até agosto.

“Nosso objetivo é discutir a portaria do Ministério da Saúde que pretende extinguir o Programa Farmácia Popular. Esse é um programa social extremamente importante para o usuário do Sistema. Sabemos que os municípios enfrentam muitas dificuldades em manter o básico na saúde, parte dessa dificuldade deve-se a defasagem de mais de 20 anos da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Buscamos que o Programa possa ser mantido”, afirma Vidigal.

O Ministério da Saúde justifica que os gastos com a compra de medicamentos representavam apenas 20% do orçamento de R$ 100 milhões do programa. O restante, ou R$ 80 milhões, eram gastos na manutenção de infraestrutura das farmácias. Com a decisão, essa verba será encaminhada para estados e municípios para a compra de remédios.

Para o representante da Confederação Nacional de Municípios, Denilson Magalhães, pediu que o Ministério da Saúde aumente a parceria com farmácias e drogarias da rede privada, antes de fechar as lojas próprias da farmácia popular. Aponta ainda, como dificuldades enfrentadas hoje pelos municípios e estados a chamada “responsabilidade solidária”.

“Quando os munícios, principalmente, por estarem mais próximos da população, são acionados com ações judiciais com despesas que não são de sua competência. Precisamos que seja estabelecido um novo pacto federativo que defina as competências de cada esfera de governo.

Outra dificuldade enfrentada é a defasagem no incentivo à assistência farmacêutica.

“Os municípios deixaram de receber, desde 2014, mais de R$ 135 milhões em investimentos per capita para a assistência farmacêutica, o que nos inviabiliza assumir novas despesas. Com o fim da Farmácia Popular os municípios receberiam um adicional de 48 centavos habitantes/ano, o que não é suficiente para atender demandas adicionais na saúde”, afirma.

Dificultar o acesso

Para o Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald dos Santos, a decisão de fechar as farmácias populares pode dificultar o acesso da população aos medicamentos.

“Uma das principais contratações que o povo brasileiro fez na Constituição de 88 foi estabelecer um Estado que pudesse promover a proteção social. E a proteção social é justamente o que esse indicador do fechamento da farmácia popular está apontando que está ameaçado”, ressaltou.

Já o representante da SindusFarma, Bruno Cesar de Abreu, defende que políticas que sejam adotadas para que o acesso ao Programa Farmácia Popular possa ser facilitado.

“A regionalização das receitas médicas, que potencializam a  reserva de mercado; os prazos de validade das receitas que precisam ser revistos em alguns casos; e ainda a  implantação do receituário eletrônico que evitaria fraudes no sistema, são medidas que certamente beneficiária o usuário”.

Lojas próprias

Durante a audiência na Comissão de Seguridade Social, o representante das indústrias farmacêuticas, Bruno de Abreu, alertou para a necessidade de manter as lojas próprias de farmácias populares em municípios onde ainda não existe rede privada.

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Unidades do SUS podem ter prazo máximo de 30 dias para atendimento
Unidades do SUS podem ter prazo máximo de 30 dias para atendimento

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3752/12, que estabelece prazo máximo de 30 dias para que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) realizem exames diagnósticos e executem procedimentos necessários à saúde dos pacientes. O deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) é o relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família.

Pela proposta, caso as unidades do SUS não possam realizar os procedimentos no prazo de 30 dias, o governo ficará responsável por enviar o paciente a um hospital privado.

“Estabelecer trinta dias para exames diagnósticos em pacientes com suspeita de câncer maligno pode salvar muitas vidas. Nesse cenário, consideramos que é importante, sim, estabelecer prazos para os diversos tipos de atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como limitar o tempo de espera nas recepções ou antessalas, até mesmo para reforçar o direito de o cidadão ser atendido com respeito”.

Ainda no voto de relator, o deputado Sergio Vidigal afirma que se não existe estrutura para cumprir o que a legislação determina, a penalização de gestores será a única saída para a situação.
Número maior

O número de pacientes que recorreram ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratar um câncer aumentou 34% em cinco anos, mas só 57% dos doentes conseguiram iniciar a terapia dentro do prazo de 60 dias, conforme prevê lei federal de 2012. Os dados foram apresentados pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, no Fórum Estadão Saúde, realizado na quarta-feira em São Paulo.

De acordo com o ministro, o número de pessoas que fizeram tratamento oncológico na rede pública passou de 292 mil em 2010 para 393 mil em 2015. O total de sessões de quimioterapia e radioterapia também cresceu, mas o acesso à assistência especializada ainda é o maior gargalo.

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Bancada capixaba vai ao Ministério Público Federal
Bancada capixaba vai ao Ministério Público Federal

O deputado federal Sergio Vidigal (PDT/ES) em reunião com os demais parlamentares que compõem a Comissão Externa de Fiscalização da Concessionária ECO 101, se reuniram na tarde desta terça-feira (27). No encontro os deputados decidiram que vão protocolar uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) para que sejam apurados os responsáveis e aplicadas as cabíveis punições.

“É preciso apurar com vigor as causas do acidente, e o Ministério Público Federal poderá nos auxiliar nessa tarefa. Não descartamos uma CPI na Câmara dos Deputados para apurar os responsáveis pelo acidente grave que vitimou 23 pessoas”, explica Vidigal.

Na última sexta-feira (23), um acidente grave no km 343 da BR-101, em Guarapari, deixou 23 mortos e 21 feridos. Para investigar os possíveis responsáveis pelo grave acidente, a Comissão Externa realizará uma audiência pública na próxima terça-feira (04/07).  A audiência pública deverá abordar ainda os atrasos nas obras e o funcionamento das balanças de pesagem.

Sergio Vidigal defende que é necessário que todos os órgãos fiscalizadores envolvidos sejam convocados para prestar esclarecimentos. O deputado propôs que representante da Polícia Rodoviária Federal (PRF) seja convocado.

“Não adianta fazer a ampliação de vias, se não tiver fiscalização efetiva, tanto nos veículos que trafegam na via, quanto aos condutores. O sentimento que tenho é que o maior responsável por este acidente está relacionado à falha humana associada a uma série de fatores, como a má condição do veículo”, salienta Vidigal.

PGR
Parlamentares que compõem a Comissão Externa também decidiram entregar novas denúncias que serão incluídas na investigação que já corre na Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Sergio Vidigal vai propor Comissão para reajustar a tabela do SUS
Sergio Vidigal vai propor Comissão para reajustar a tabela do SUS

A correção da defasagem da tabela de remunerações do SUS é um pleito antigo dos hospitais e entidades filantrópicas de assistência à saúde. Para discutir os valores pagos por procedimentos na rede pública de saúde, o deputado federal  Sergio Vidigal (PDT-ES) realizou uma audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados.

Durante a audiência que aconteceu na manhã desta terça-feira (21), o deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) ressaltou a necessidade de criar uma Comissão na Câmara dos Deputados para reajustar os valores para garantir uma melhor remuneração para os médicos e profissionais da saúde.

“Há mais de 20 anos a tabela de procedimentos não é atualizada, o que além de criar uma defasagem afasta os bons profissionais da rede pública. Além disso, temos o crescimento da população e o maior número de usuários, nos últimos dois anos quase três milhões de pessoas deixaram os planos de saúde para migrar para o SUS. Vamos propor a criação de uma Comissão da Câmara que discuta de que forma podemos fazer esse reajuste”, explicou Vidigal.

O presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Mauro Guimarães Junqueira, pontuou que o congelamento dos gastos da saúde agrava ainda mais a situação dos municípios com o Sistema Único de Saúde (SUS).

“Hoje os municípios aplicam 23,5% na saúde, percentual muito maior que o da União. Nos últimos anos poucos procedimentos tiveram reajuste, por isso a necessidade de estudar o sistema como um todo”.

Para o representante do Conselho Federal de Medicina, Donizetti Giamberardino, cada procedimento gera mais prejuízo e pressão no orçamento municipal pela defasagem dos preços.

“O atraso no reajuste da tabela de procedimentos do SUS culmina na redução de leitos e no fechamento de hospitais. É urgente rever esses valores”.

Na prática, a falta de reajuste na tabela faz com que sejam baixos os valores transferidos aos Contratos de Repasses com Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos, que atuam de forma complementar ao poder público na assistência à saúde.

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Comissão discute como incentivar a geração de energias renováveis no País
Comissão discute como incentivar a geração de energias renováveis no País

A Comissão de Minas e Energia debateu nesta quarta-feira (7) políticas de incentivos à geração de energia renováveis. Durante o debate proposto pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), foram pontuados os desafios de baratear a energia brasileira utilizando fontes renováveis. Hoje nossa energia é a quinta mais cara do mundo.

Sergio Vidigal explica que a adoção de energias alternativas tem sido amplamente buscada desde a década de 1970, quando as crises do petróleo levaram diversos países a procurar a segurança no fornecimento de energia e a redução da dependência da importação de combustíveis.

“Recentemente, as preocupações ambientais se tornaram o maior motor para a busca de alternativas mais limpas de produção de energia. Entre essas alternativas, a energia eólica, solar e biomassa são umas das que despertaram interesse nas últimas décadas”, destaca o parlamentar.

O representante da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Rodrigo Lopes, destaca a importância de criar incentivos para a produção de energia solar.

“O grande desafio do século 21 é transformar a economia, baseada em combustíveis fóssil, em produção de uma economia de baixo carbono. Uma aposta é o maior investimento em fontes naturais, aproveitando o recurso solar e as vantagens do Brasil frente a Europa, na implantação da matriz fotovoltaica. Devemos considerar como incentivos, a possibilidade do uso do Fundo de Garantida por Tempo de Serviço (FGTS) para a adesão da geração de energia distribuída”.

Previsibilidade para o setor

A previsibilidade do setor por meio da realização de leilões com incentivos para os produtores de energia, foi pontuada pelo representante da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEÓLICA), Francisco Silva.

“O incentivo dos leilões é extremamente importante. Os leilões regulados levam de 3 a 5 anos para se tornarem ativos. Se esses leilões não acontecem com a previsibilidade necessária, logo nos anos seguintes haverá uma deficiência crescente na produção de energia limpa”.
Silva ressalta que no Brasil a fonte eólica é a segunda mais competitiva do Brasil. “Já em 2019 e 2020, menos de 1 giga de energia eólica deverá entrar em operação, devido a não realização de leilões em 2016. Como consequência, há a quebra do investimento por empresas, e a diminuição da oferta de empregos”.

Matriz energética

Durante a audiência, o representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Hélvio Neves Guerra, mostrou a fragmentação da nossa matriz energética.

“A matriz energética brasileira está fragmentada em Hídrica 61%, Fóssil 16%, Eólica 6,5%, Biomassa – quase 9% e Solar – menos de 2%. Neste sentido apontamos como desafio para a Geração da Energia Distribuída, a implementadas de políticas públicas, a produção nacional de equipamentos, maiores fontes de financiamento, bem como o necessário barateamento dos custos de implantação”.

Vidigal destaca, no entanto, que o potencial dessas fontes renováveis é imenso e pouco aproveitado.

“Havendo políticas públicas para o setor, o governo brasileiro tem como promover as ações para atender a uma significativa parte das demandas de eletricidade do país a partir de fontes limpas e de baixo impacto ambiental”, afirma.

O coordenador-Geral de Fontes Alternativas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, para representar este Ministério de Minas e Energia, Lígio Teixeira, reconhece a importância dos leilões para ampliar a produção de energia limpa.

“De acordo com Balanço Energético Nacional é realizado todos os anos, o Brasil é uma referência mundial de energias renováveis na média mundial, considerando que mais de 80% das matrizes são de energias renováveis. Ainda neste sentido, destacamos que os Leilões para a contratação de energia nova, ocorridos entre 2005 a 2015, cerca de 70% foram contratações de energias renováveis, mostrando assim a sua importância”.

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Sergio Vidigal defende novas eleições diretas
Sergio Vidigal defende novas eleições diretas

Diante do cenário de incertezas com as delações que incriminam o presidente Michel Temer, a bancada de deputados federais do PDT se posicionou a favor do afastamento do presidente. O PDT defende novas eleições diretas e a candidatura de Ciro Gomes para a presidência da República.  O deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) que esteve presente na reunião, defendeu novas eleições diretas para que a população escolha o novo presidente.

“As relações da JBS comprometem o presidente Temer, de modo que se torna insustentável a permanência dele à frente da presidência. Defendemos novas eleições diretas para que a sociedade escolha o novo presidente”, afirmou Vidigal.

O presidente do PDT no Espírito Santo, Sergio Vidigal, ressalta que nas próximas eleições vai apoiar o candidato pedetista, Ciro Gomes. “Apoio e vamos trabalhar para que Ciro seja o próximo presidente da República”.

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Deputados vão entrar com ação no TCU para barrar pedágio
Deputados vão entrar com ação no TCU para barrar pedágio

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou reajuste de 15,37% na Tarifa Básica de Pedágio de trecho da BR-101 no Espírito Santo. Nesta terça-feira (16), o deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) junto com os outros membros da Comissão Externa de Fiscalização da ECO-101, decidiram entrar com uma ação no Tribunal de Contas para barrar o reajuste.

“Vivemos um momento de crise, com redução do fluxo de tráfego que circula pela rodovia. Esse reajuste de 15,37% veio com muita surpresa, uma vez que as taxas de inflação ficaram na casa dos 4%. Permitir esse reajuste sem que todos os investimentos tenham sido realizados, é desrespeitar a todos os usuários da rodovia. É por isso que vamos entrar com uma ação junto ao TCU para impedir o reajuste de 15%. Nossa ação tem como objetivo estabelecer o aumento com base no IPCA até que o TCU analise o posicionamento da ECO-101 e da ANTT, e ofereça um parecer definitivo.

Em reunião da Comissão Externa de Fiscalização da ECO-101, desta terça-feira, na Câmara dos Deputados, Sergio Vidigal questionou o Tribunal de Contas sobre as irregularidades apontadas. Em resposta, o Secretário da SeinfraRodovia, representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Luiz Fernando Ururahy de Souza, esclareceu que o órgão está analisando a defesa apresentada.

“O TCU está analisando as respostas da ANTT e da concessionária. O reajustamento foi apresentado há duas semanas, o TCU fez uma análise ainda preliminar sobre a adequação dos valores. As respostas das irregularidades estão sendo analisadas para ao findar da análise haja alguma determinação do TCU para ajuste da tarifa”.

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Projeto permite usar FGTS para produzir energia
Projeto permite usar FGTS para produzir energia

A micro e a minigeração de energia por parte de pequenos produtores esbarra nos altos custos de equipamentos. Com o intuito de incentivar a produção em lares domésticos ou em pequena escala, o deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) apresentou o Projeto de Lei 6879/2017 para permitir o uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na compra de equipamentos.

Sergio Vidigal explica que a geração de energia pelo próprio consumidor proporciona diversos benefícios a todo o sistema elétrico.

“A geração da própria energia é uma tendência que vai crescer no Brasil nos próximos anos, por isso precisamos criar mecanismos para incentivá-la. Infelizmente,  o custo inicial dos equipamentos para produção desta energia limpa ainda é bastante elevado”.

O deputado ressalta que após quase cinco anos de vigência da regulamentação da Aneel que permite a geração de energia em pequena escala, o país tem menos de duas mil conexões de micro ou minigeradores ligados ao sistema de distribuição de energia.

“Precisamos popularizar a produção de energia limpa, a liberação do FGTS para essa finalidade será um incentivo para que os consumidores adotem a geração própria de energia a partir de fontes alternativas”.

Sergio Vidigal acredita que se permitirmos aos cidadãos avaliar a possibilidade de uso de seu FGTS para a aquisição e instalação de equipamentos para geração própria de energia poderemos começar a superar a barreira do alto custo inicial dos equipamentos.

A proposta altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir essa possibilidade de movimentação da conta do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Os valores do FGTS poderão ser utilizados para a aquisição de bens e serviços para a instalação de microgeradores e minigeradores de energia elétrica a partir de fonte hidráulica, solar, eólica e biomassa.

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Projeto torna obrigatório Estatuto do Idoso em bancos e lojas
Projeto torna obrigatório Estatuto do Idoso em bancos e lojas

Em breve bancos, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços poderão ser obrigados a manter pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso para acesso ao público. É o que prevê o Projeto de Lei 34/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) aprovado por unanimidade pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados.

A proposta apresentada pelo deputado federal Sergio Vidigal tem o objetivo de aproximar a população idosa do guia de direitos, visto que muitos desconhecem seus direitos.

“Nosso país caminha em direção ao envelhecimento, garantir que todos tenham acesso às leis é meu dever como representante da sociedade. O projeto é oportuno, pois significa uma proteção daqueles que nem sempre são respeitados”, afirmou Sergio Vidigal.

Caso a proposta seja aprovada, os estabelecimentos a que se refere terão até 90 dias para se adequarem à nova lei. Porém, aqueles que não se adequarem a norma poderão pagar multa.

“A proteção do idoso é o reconhecimento da valorização dos que contribuíram para o desenvolvimento do País. Quem desrespeitar a lei terá que pagar multa de até R$ 2 mil por infração”,

Tramitação

O projeto que já foi aprovado anteriormente pela Comissão de Seguridade e Família, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, após aprovação na Comissão de Justiça, o projeto segue para aprovação no plenário do Senado Federal.

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